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Internação compulsória gera direito à pensão para portador de hanseníase
A Lei nº 11.520/2007 estabelece que pessoas atingidas pela hanseníase que permaneceram em internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986 recebam, a…
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INSS inicia revisão de mais de 1 milhão de benefícios em todo o Brasil
Em um esforço para combater possíveis fraudes e identificar pagamentos indevidos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma ação de “pente fino” em…
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Estendido o período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram no Diário Oficial da União…
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INSS terá mais tempo para implementar aposentadoria por invalidez para segurado
Primeiramente com prazo de 15 dias (devido a um pedido de antecipação de tutela), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá agora 45 dias…
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Exigência Expressa: confira as orientações do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implantou em todo o país a chamada Exigência Expressa. Trata-se de uma série de orientações para a entrega…
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Benefício de pensão por morte exige comprovação da união estável
Uma mulher comprovou viver em união estável com um trabalhador rural e por isso, garantiu o direito de receber a pensão por morte. Na ação,…
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Microempreendedorismo individual não veta direito ao seguro-desemprego
Demitida sem justa causa em junho de 2017, uma trabalhadora conseguiu garantir o direito ao seguro-desemprego mesmo após se tornar microempreendedora individual (MEI). Após a…
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Mulher sem fonte de renda consegue auxílio-reclusão
Com o marido preso desde novembro de 2017, uma mulher de 41 anos de idade teve o pedido de auxílio reclusão negado. Segundo os autos,…
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Retorno de atendimento presencial no INSS é adiado para 24 de agosto
As agências da Previdência Social permanecerão com atendimento exclusivo por meio de canais remotos até o dia 24 de agosto. A informação foi divulgada na…
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Pensão por morte dos filhos: quando os pais tem direito ao benefício?
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de pensão por morte reivindicado por uma mãe. Em um primeiro…
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