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Trabalhadores que tiveram o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que continuaram trabalhando e precisaram de ação judicial para provar o direito previdenciário – poderão receber o pagamento retroativo do benefício por incapacidade cumulado aos salários. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de…

Um bancário que tem visão monocular e contribuiu com a Previdência Social por mais de 34 anos receberá a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O benefício permite a redução do tempo de contribuição, devido ao maior esforço laboral em comparação a pessoas sem limitações mentais, físicas, sensoriais ou intelectuais. O caso…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou em consideração o trabalho rural realizado por um homem antes dos 12 anos para garantir seus direitos previdenciários. Para a Turma, apesar do trabalho infantil ser proibido por lei no Brasil, desconsiderar a atividade profissional exercida durante à infância resultaria em prejuízos ao trabalhador. O…

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão mais 60 dias, contados a partir de 18 de junho, para cumprirem as exigências junto ao órgão. De acordo com a Portaria 680, a medida tem como objetivo evitar o bloqueio dos benefícios enquanto permanece a situação de emergência de saúde pública. Devido à pandemia…

As agências da Previdência Social serão reabertas neste mês de julho. A partir do dia 13 ocorrerá o retorno gradual, que irá considerar especificidades de cada unidade. O anúncio foi feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Seprt). A princípio, mesmo com a abertura das agências…

“A seleção de recursos especiais que tenham contestações idênticas e o encaminhamento de processos sob o rito dos repetitivos facilitam a solução de demandas corriqueiras nos tribunais brasileiros”. Com isso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificou, em sessão virtual, a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diferentes processos. Ou…

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) a um homem portador de Síndrome de Down. De acordo com a sentença, o beneficiado tem 29 anos e reside em Tupanciretã (RS). Ele vive com sua família em situação financeira vulnerável…

Em janeiro deste ano, a 3ª Vara Federal de Gravataí (RS) determinou a concessão de aposentadoria pelo total de 35 anos e 5 meses de trabalho de um ex-operador de retroescavadeira e de trator. De acordo com os autos, o homem exercia a função na região metropolitana de Porto Alegre/RS. Além disso, a justiça também…

Garantido pela Constituição Federal e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é destinado a pessoas com deficiência ou idosos a partir dos 65 anos que não têm meios próprios de se manter ou ter a manutenção provida por suas famílias. Para definir o acesso ao benefício,…

A situação incapacitante por dependência alcoólica, aliada à doença psiquiátrica, impossibilitam um morador de Vera Cruz (RS) de trabalhar há 12 anos. De acordo com a ação previdenciária, desde outubro de 2014, o homem permanece afastado integralmente de suas atividades profissionais. Na ação, ele alegou que seu quadro de saúde se agravou ao longo dos…