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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o namoro moderno – citado como namoro qualificado – não deve ser reconhecido para o direito à pensão por morte de companheiro. Segundo o STJ, por exigir provas convincentes da vida em comum do casal, o namoro qualificado não se equipara à união estável. A divergência fez com que o…

Uma moradora de Guaíba (RS), diagnosticada com depressão, teve o pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência negado. De acordo com decisão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4), a mulher não comprovou os requisitos de carência financeira exigidos para ter direito ao benefício. A negativa foi proferida pelo desembargador federal João Batista Pinto…

A Lei nº 7.998/1990 não determina um limite de tempo para o pedido do auxílio-desemprego. Com esse entendimento, a desembargadora federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve uma decisão liminar que garantiu o seguro-desemprego a uma moradora do Rio Grande do Sul. A solicitação foi negada na via…

A suspensão do atendimento presencial (estipulado devido à pandemia do coronavírus) tem gerado dúvidas sobre os novos procedimentos para a concessão do auxílio-doença. Utilizando as dúvidas enviadas nas redes sociais e no site da Previdência Social, a Secretaria da Previdência selecionou as 10 perguntas mais comuns sobre o processo para a concessão do benefício no…

Em um caso de vulnerabilidade socioeconômica, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) à uma idosa beneficiária do Bolsa Família. O BPC será no valor de um salário mínimo mensal. Paulo Domingues, desembargador federal relator do caso, afirma que houve comprovação da hipossuficiência…

Desde que complementado por outros documentos e por depoimentos de testemunhas, o acordo trabalhista é válido como prova para a concessão de aposentadoria especial. Este foi o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O caso em questão analisava a possibilidade de aposentadoria por tempo de serviço de um lavrador…

Baseados na a Lei 8.059/1990, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento da pensão especial. A beneficiada era uma mulher de 49 anos e viúva de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. A mulher casou-se com outro militar (que na época tinha 89 anos de idade). Entretanto, o segundo marido…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá um prazo de 45 dias para analisar o pedido de aposentadoria feito por uma segurada. Após protocolar a solicitação no órgão há mais de sete meses e não obter retorno, a mulher recorreu a Justiça. Segundo a decisão da Turma Regional Suplementar do Paraná, o tempo sem…

Após ter o pedido negado em primeira instância, uma lavradora de Capão Bonito (SP) comprovou ter direito a receber o salário-maternidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado em unanimidade pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A mulher foi mãe em 2016 e provou estar na categoria de…