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A Justiça Federal negou à filha de um servidor público federal o pedido para a retomada do pagamento de pensão por morte. A mulher recebia o benefício pelo falecimento do pai. Entretanto, uma verificação comprovou que ela vive em união estável com um homem, com quem tem filhos. Por conta da interrupção do pagamento do…

O cumprimento dos requisitos legais exigidos para o auxílio-reclusão levou a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a manter a decisão de primeira instância para a concessão do benefício a um menino de 5 anos. Morador de Matelândia (PR) e dependente do pai, preso desde julho de 2019,…

A sentença de primeira instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com transtorno esquizofrênico do tipo misto e epilepsia foi mantida pelo Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3). Após a decisão favorável da Justiça Estadual de Capão Bonito (SP) pela concessão…

Entre março e outubro deste ano, houve uma redução de 70% no número de ações tramitando na Justiça Federal da 4ª Região para implantação de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A redução é resultado de um projeto iniciado no Fórum Interinstitucional Previdenciário e a queda beneficia quem aguarda decisões sobre: Auxílio por incapacidade…

A atividade especial em ambientes hospitalares e em indústria gráfica garantiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição após 25 anos a um técnico de enfermagem de São José dos Campos (SP). O trabalhador exercia suas atividades exposto a agentes biológicos infectocontagiosos. A ação chegou ao TRF3 após apelo do Instituto Nacional do Seguro…

Um homem de 62 anos de idade e portador de visão monocular teve o direito a aposentadoria garantido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs). Morador de Santa Cruz do Sul (RS), ele iniciou um processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em outubro de 2018. O…

Um homem de 43 anos e dono de uma empresa individual terá o direito ao seguro-desemprego. Após recurso da União, com argumento de que a titularidade da empresa caracterizaria renda própria e impediria a concessão do benefício, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar de primeira instância. Com isso, a 1ª…

Após ter o pedido negado em primeira instância, uma trabalhadora rural conseguiu provar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de aposentar-se por idade. Depoimentos de testemunhas e a apresentação de documentos comprobatórios do marido foram fundamentais para que a 1ª Turma do Tribunal concedesse o benefício. A negativa em primeira instância…

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou o recurso de uma trabalhadora rural para que testemunhas possam ser ouvidas na ação movida por ela. Em primeira instância a mulher teve o pedido de salário-maternidade negado. Com a decisão, o processo retorna ao juízo de origem. A trabalhadora…

Para tere direito à aposentadoria integral, ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter o mínimo de 25 anos de trabalho efetivo. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 683621. Na contagem, não deve ser considerado o tempo em não houve…