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Apneia do sono grave garante direito ao auxílio por incapacidade temporária
Um homem de 46 anos de idade, residente de Marechal Cândido Rondon (PR), sofre de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave. Por esse motivo, ele entrou com um pedido para receber o auxílio por incapacidade temporária. Entretanto, após ter o pedido indeferido em primeira instância, ele recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).…
Leia MaisPolicial que continuou em atividade não perde o direito a aposentadoria especial
Um guarda municipal precisou continuar em exercício enquanto aguardava a decisão para a concessão de aposentadoria especial. Isso porque essa era a sua única fonte de renda. Após ter o benefício negado na via administrativa, o trabalhador recorreu. Ele solicitou mandado de segurança para ter reconhecido o direito ao benefício. No entanto, o Tribunal Regional…
Leia MaisReconhecido como especial tempo de trabalho em metalurgia e tecelagem
Por ter trabalhado exposto a agentes agressivos, um homem poderá se aposentar por tempo de contribuição. Ele atuou nas áreas de tecelagem e metalurgia. O benefício foi concedido pela Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A relatora do processo, desembargadora federal Lucia Ursaia, reconheceu como tempo especial o período trabalhado nos dois…
Leia MaisConcessão de auxílio por incapacidade temporária pode ser feita sem perícia presencial
Até o dia 31 de dezembro deste ano é possível requerer a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) de forma remota. Até o fim do ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a proceder esse tipo de procedimento sem a necessidade de realização de perícia presencial. A concessão poderá ser feita…
Leia MaisSalário-maternidade pode ser pago para pais de criança adotada maior de 12 anos
Com base na determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que pais adotivos de criança maior de 12 anos têm direito de receber o salário-maternidade. Segundo a legislação brasileira, o fato de a partir dos 12 anos o indivíduo ser…
Leia MaisDecisão judicial garante pagamento retroativo do auxílio-doença em conjunto com renda do período trabalhado
Mesmo cumprindo todos os requisitos para receber o auxílio por incapacidade temporária, um trabalhador teve o benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Devido a negativa do INSS, o homem entrou na justiça. Após confirmar o cumprimento de todos os requisitos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o…
Leia MaisRenda não é meio único de medir situação de desamparo social para concessão de benefício assistencial
Um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o ressarcimento de valores pagos por meio do benefício de prestação continuada (BPC) foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão considerou que a condição de vulnerabilidade familiar deve ser avaliada por diferentes meios, não exclusivamente pela renda mensal. Na ação,…
Leia MaisAposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado pelo INSS tem base no fator previdenciário
Professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social tem o cálculo da renda inicial do benefício sujeito ao fator previdenciário. A regra vale para quem tiver condições para aposentadoria por tempo de contribuição (a partir de 29 de novembro de 1999). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recursos a dois professores.…
Leia MaisAposentadoria por invalidez é garantida para trabalhador rural com lombalgia
Um trabalhador rural, portador de lombalgia conseguiu direito a aposentadoria por invalidez. O quadro clínico dele é causado por uma espondiloartrose, um tipo de artrose que causa uma série de alterações na coluna. Além disso, o trabalhador rural também apresenta quadros de transtorno ansioso e depressivo. Por meio da Justiça Estadual, o morador de Arujá (SP) conseguiu…
Leia MaisBenefício assistencial pode ser pago a sócio que não recebe renda da empresa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto solicitava o ressarcimento de valores pagos a uma idosa paranaense de 83 anos. O pagamento foi feito por meio do benefício de prestação continuada (BPC). Segundo o INSS, a beneficiária aparece registrada como sócia de…
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