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Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a tendência é que o governo encaminhe ao Congresso um texto único sobre a reforma da Previdência, o que poderia incluir mudanças nas regras para militares. Este é um dos pontos mais discutidos desde a eleição de Jair Bolsonaro. Na semana passada, o novo comandante da Marinha,…

Em um caso registrado no Rio Grande do Norte (RN), um eletromecânico entrou com uma ação trabalhista contra a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN). O motivo: a falta do pagamento integral das férias. Segundo o empregado, a empresa pagava antecipadamente: O terço constitucional (especificado pelo artigo 7º,…

Um trabalhador rural receberá horas extras pela falta de intervalos para recuperação térmica. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ação, a defesa do trabalhador sustentou o caso no Anexo III da Norma Regulamentadora 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho. O texto prevê intervalos de 30 minutos…

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de pagar adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira. O empregado receberá o extra em virtude de sua exposição ao gás liquefeito de petróleo (GLP). O operador realizava carga e descarga de encomendas, conferia e separava malas. Porém, a rotina de trabalho também incluía a…

Dificuldades financeiras não justificam fraude de benefício previdenciário Uma pessoa foi condenada a dois anos de reclusão por cometer estelionato com o benefício previdenciário. O prejuízo aos cofres públicos foi calculado em mais de R$36 mil. A 4ª Turma do TRF1 confirmou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí. Em…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados em virtude da habilitação tardia de uma segunda parte. A ação envolvia uma pensão por morte, até então direcionada a uma dependente. No entanto, o INSS redirecionou parte do benefício em favor da segunda ré, viúva do segurado. A parte…

A atividade de aeronauta foi reconhecida como atividade sob condições especiais entre os períodos de 10/4/91 e 9/2/05. Isso significa que, nesses casos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve transformar a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em um caso envolvendo uma empresa de serviços aéreos, um piloto entrou com uma…

De acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a morte do devedor não tira a obrigação do pagamento do empréstimo. Em casos como esse, a dívida é direcionada (nos seus limites) aos herdeiros. Seis filhos entraram com uma ação na justiça, alegando que a dívida era descontada…