Posts de contato_wolf

De acordo com especificações presentes no artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem hipóteses em que o empregado perde o direito a férias. Uma dessas possibilidades se confirmou em um caso registrado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). Na primeira instância, o Instituto de Medicina Integral…

Nesta última quarta-feira (15), o Decreto 9.792 regulamentou a regra que especifica: motoristas de aplicativos poderão se inscrever na categoria Contribuinte Individual junto à Previdência Social. O documento também se aplica a motoristas de transporte remunerado privado. Com isso, para usufruir dos benefícios fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os motoristas devem formalizar…

Em um caso registrado em Imperatriz/MA, uma mulher ofereceu R$1 mil a uma agente pública para obter benefício previdenciário. Um agravante: o ato de corrupção ativa foi praticado com uma funcionária pública que também era funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso chegou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região…

No município de São José (SC), devido a um acidente de trabalho, uma funcionária teve a mão direita esmagada por rolos cilíndricos. A máquina que originou o incidente servia para retirar a pele de aves. O caso foi concluído no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou seguimento ao recurso do Instituto Nacional do…

Em Caxias do Sul (RS), uma aposentada moveu uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União. Ela buscava restabelecer o direito a pensão por morte e também o pagamento de valores atrasados. A autora afirmou ainda que, na época do falecimento de seu pai (servidor público federal segurado pelo INSS),…

No Piauí, uma mulher sacou o benefício previdenciário de seu sobrinho, já falecido, durante 5 anos. Para a 4ª turma do Tribunal Regional Federal de Brasília/DF (TRF1), essa situação representa um caso de crime por estelionato. Com este entendimento, o TRF1 condenou a mulher a 2 anos de prisão. O prejuízo aos cofres públicos (registrado…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. A justificativa da decisão foi o fato de o contrato não ter sido encerrado por iniciativa da universidade, mas do…

Comum na indústria têxtil e de construção o amianto é uma fibra mineral extremamente tóxica e com alto potencial cancerígeno. Em 29/11/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a produção, comercialização e da substância em todo território nacional. Mesmo assim, casos de intoxicação por amianto ainda são notificados em centros de saúde brasileiros. Em um…

Após lesão na coluna lombar, um mecânico de produção receberá pensão mensal de 100% da última remuneração recebida. Devido a lesão, o funcionário perdeu a capacidade para a função que exercia na Caterpillar Brasil Ltda.. De acordo com a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o valor da indenização deve ser calculado com…