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Em Minas Gerais, uma sentença que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder uma aposentadoria por invalidez foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) considerou o fato do autor ter solicitado benefício de natureza assistencial e não…

Pessoas com deficiência que recebem benefício assistencial do governo poderão ser encaminhadas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o processo de reabilitação. Para ter acesso ao serviço é necessário a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Caso não seja segurado da Previdência, o direito é garantido aos beneficiários nos termos…

Assegurar o direito de pessoas jurídicas na função de prestador de serviço intelectual resultou em ação ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) no Supremo Tribunal Federal (STF). A confederação busca o direito do prestador de serviço em optar pelo regime tributário e previdenciário que melhor lhe convém. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)…

No estado da Bahia, a mãe de um funcionário falecido ganhou direito a pensão por morte graças a existência de comprovante de vínculo empregatício e de uma prova testemunhal. Ambas as provas ajudaram a confirmar que o filho, atualmente falecido, estava empregado na data em que ocorreu seu óbito. Para a Câmara Regional Previdenciária da Bahia…

A Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) é uma doença genética rara e progressiva. Causa a destruição dos glóbulos vermelhos do paciente e com isso, pode gerar anemia aguda, trombose fatal, hipertensão pulmonar e falha renal crônica. O medicamento necessário – Soliris (Eculizumabe) -, só é concedido pelo Ministério da Saúde por ordem judicial e custa R$12…

Com 60 votos a favor e 19 contra, a PEC 06/2019 agora segue para a promulgação. A Emenda constitucional promove a mais ampla mudança no sistema previdenciário do Brasil Em pauta desde 20 de fevereiro de 2019, a Nova Previdência (PEC 06/2019) foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (23), em segundo turno, por 60 votos…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no último dia 22 de outubro, liminar que garante benefício de pensão por morte presumida a duas crianças de Paranavaí (PR). A liminar foi confirmada pelo desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do TRF4. As meninas, hoje com cinco e…

Em abril de 2019, uma diarista de Estância Velha (RS) entrou com uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora relatou ser portadora de diabetes de difícil controle, hipotireoidismo, polineuropatia e apneia obstrutiva do sono crônica. A situação a motivou a exigir legalmente auxílio-doença, já o pedido anterior foi negado pelo…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal. De acordo com a autora, uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A), o caso é decorrente de acidente de trabalho. Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o…