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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo para uma moradora do estado de Rondônia. Dependente de militar da Aeronáutica, a ex-professora foi internada para realizar uma cirurgia de retirada do útero. Entretanto, a aplicação da anestesia raquidiana atingiu a estrutura nervosa…

Um auxiliar de serviços gerais de 52 anos de idade teve o auxílio-doença que recebia convertido em aposentadoria por invalidez. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) se sustenta no fato do homem não ter condições de fazer a reabilitação profissional proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O morador da…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisará restabelecer o benefício assistencial retirado de uma mulher deficiência mental. O pagamento do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) havia sido cortado no final de 2016. Na época, baseando-se na Lei nº 8742/93, o INSS argumentou que os dois irmãos da mulher…

Por apresentar incapacidades laborais pré-existentes, uma dona de casa de 67 anos, moradora da cidade de Encantado (RS), teve o pedido de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença negados. Segundo a idosa, a doença a impossibilita de trabalhar desde 2009. Entretanto, ela só passou a ter a condição de segurada no Regime Geral de Previdência…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá conceder salário-maternidade em favor do companheiro de uma mulher falecida após o parto do segundo filho do casal. Alegando a necessidade de assumir integralmente os cuidados do filho recém-nascido, o pai fez o requerimento do benefício em seu nome. A decisão favorável foi concedida em espécie de liminar…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento de auxílio-acidente a um ex-motoboy de Timbó (SC). O motociclista passou a ter mínimas limitações motoras após fraturar uma perna e um braço em 2012. Segundo o Tribunal, o ex-motociclista de encomendas tem direito a receber o benefício independentemente do nível das sequelas. O ex-motoboy entrou…

Uma idosa de 75 anos moradora de Maringá (PR) ganhou o direito de receber benefício assistencial após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entender que a aposentadoria do marido era insuficiente para a subsistência do casal. A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu conceder o pagamento. Para a Turma, ao considerar…

O laudo pericial – documento usado para confirmar a incapacidade para o trabalho de quem solicita auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez – deve ser feito, obrigatoriamente, por médicos. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) chegou a este entendimento ao retornar um processo de aposentadoria por invalidez à Vara de origem.…

Em processo para a concessão de benefício assistencial a um deficiente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a realização de nova perícia médica e também de um novo estudo socioeconômico. A decisão partiu da anulação de uma sentença Lagoa Vermelha (RS). Na ocasião, a 2ª Vara Judicial da Comarca negou o benefício…

A 6ª Turma da corte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de pensão por morte solicitado por uma moradora de Canela (RS). Sem a evidência de condição de dependência econômica, a sentença ocorreu em dezembro. Separada judicialmente desde 1993, a mulher ajuizou a ação após ter o pedido administrativo negado…