Dezembro é mais que um mês de festividades; é também o mês do movimento Dezembro Vermelho, uma iniciativa do Ministério da Saúde voltada à prevenção do HIV e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).
Dezembro é mais que um mês de festividades; é também o mês do movimento Dezembro Vermelho, uma iniciativa do Ministério da Saúde voltada à prevenção do HIV e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Descubra como esta campanha vai além da conscientização, abordando os direitos previdenciários das pessoas que vivem com HIV.
Direitos garantidos:
Além da saúde, Dezembro Vermelho lança luz sobre os direitos garantidos pela lei às pessoas com HIV/AIDS. Estes incluem direitos trabalhistas, previdenciários e financeiros, assim como o direito ao sigilo da condição sorológica no ambiente de trabalho, saque do FGTS, benefício assistencial BPC (LOAS) e outros.
Aposentadoria por invalidez:
Para aqueles cujo HIV resulta em incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é um direito previsto. O acesso a este benefício requer a qualidade de segurado do INSS, laudo médico detalhado e a comprovação de incapacidade laboral causada pelo HIV.
Isenção do Imposto de Renda:
Outro direito importante é a isenção do Imposto de Renda para aposentados com HIV/Aids. A Lei nº 7.713/88 isenta os comprovantes de aposentadoria para portadores de doenças graves, incluindo a AIDS. Essa isenção visa aliviar o ônus financeiro do tratamento, sendo aplicável mesmo quando a doença foi adquirida após a aposentadoria.
Atenção aos detalhes:
É crucial observar que a isenção não se estende aos rendimentos de vínculo empregatício ou atividade profissional, mantendo uma distinção clara entre benefícios previdenciários e outros rendimentos. A isenção é uma forma tangível de apoio financeiro, projetada para aliviar os encargos do paciente, promovendo um caminho mais tranquilo durante o tratamento.
Ao entender e reivindicar esses direitos previdenciários, não apenas comemoramos o Dezembro Vermelho, mas também fortalecemos a proteção e a dignidade das pessoas que vivem com HIV. Esteja informado, seja proativo e garanta um futuro mais seguro para todos.