De acordo com a Lei 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Isso implica uma série de direitos assegurados, especialmente no que diz respeito aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Neste artigo, exploraremos o que é o TEA, os direitos legais associados, e como pessoas com TEA podem acessar benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), aposentadoria por deficiência, entre outros.
O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurobiológica caracterizada por diferenças significativas no desenvolvimento neurológico que afetam principalmente a comunicação, interação social e comportamento do indivíduo. Essas características podem variar amplamente de pessoa para pessoa, resultando em um espectro de sintomas que podem ser leves a severos. Indivíduos com TEA podem apresentar interesses restritos e comportamentos repetitivos, além de desafios na compreensão e na resposta a informações sensoriais.
Previsão e Proteção Legal
A legislação brasileira reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo-lhe direitos específicos para assegurar sua inclusão social e acesso a benefícios. Esses direitos são fundamentados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil em 2008, que reforça a igualdade de oportunidades e a plena participação na sociedade para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.
Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS
O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito ao BPC/LOAS, a pessoa com TEA também precisa atender aos critérios de renda familiar per capita estabelecidos pela legislação.
Auxílio-Inclusão
O Auxílio-Inclusão é um benefício pago ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que receba BPC/LOAS e consiga ingressar no mercado de trabalho com vínculo empregatício formal. Esse benefício visa complementar a renda da pessoa com deficiência, incentivando sua inserção produtiva na sociedade.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – PCD
A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é um benefício previdenciário destinado às pessoas com deficiência que atinjam o tempo mínimo de contribuição estipulado na legislação. A pessoa com TEA pode requerer essa aposentadoria se atender aos requisitos estabelecidos pela Previdência Social, como tempo de contribuição diferenciado e comprovação da deficiência.
Benefícios por Incapacidade (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez)
Além da aposentadoria por deficiência, pessoas com TEA podem ter direito a benefícios por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) ou permanente (Aposentadoria por Invalidez), caso comprovem a incapacidade para o trabalho em razão do transtorno. Esses benefícios garantem uma fonte de renda substitutiva durante o período em que o segurado estiver incapaz de exercer suas atividades laborais.
Como solicitar os benefícios?
Para acessar os benefícios mencionados, é necessário seguir procedimentos específicos junto aos órgãos competentes, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os benefícios previdenciários e as unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o BPC/LOAS. É fundamental apresentar laudos médicos e outros documentos que comprovem a condição de TEA e a incapacidade, quando necessário.
Conclusão
A proteção legal assegurada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista visa eliminar as barreiras sociais e econômicas que possam limitar sua participação na sociedade. A legislação brasileira reconhece a necessidade de políticas públicas eficazes e de suporte contínuo para garantir que indivíduos com TEA possam viver com dignidade, exercer seus direitos fundamentais e contribuir de forma significativa para a comunidade.
Entender os direitos e os benefícios disponíveis é crucial para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas, independentemente de suas condições individuais.